Locação de imóveis pelo Airbnb

Locação de imóveis pelo Airbnb

O serviço de locação para hospedagem, ou AirBnB, chegou ao Brasil em 2012 e, desde então, cada vez mais pessoas têm usado a plataforma digital para complementar a renda. Síndicos e condomínios, porém, ainda estão sem saber o que pode e o que não pode com relação a esse tipo de hospedagem, já que não existe uma lei específica que a regulamente.

Alguns advogados entendem que a locação nessa modalidade pode descaracterizar a finalidade dos condomínios residenciais, já que pela lei de locações não é permitida a hospedagem por dia, hora ou apenas parte do imóvel. Por outro lado, existe a possibilidade do condômino que queira locar seu imóvel nessa plataforma, entrar com um pedido judicial e aguardar o desfecho da causa.

No entanto, a Justiça brasileira já tem decisões afirmando que o condomínio pode, se isso é o que consta da convenção, exigir que os condôminos só usem suas unidades para fins residenciais e caso haja desrespeito, pode haver aplicação de advertência e multa para o infrator.

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